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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

O QUE É A LGPD?

Sancionada no dia 17 de setembro, valendo a partir de 18 de setembro de 2020, essa lei foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigor na União Europeia em maio de 2018. A GDPR visava fornecer mais poder aos cidadãos com relação ao acesso e uso de seus dados.

Pensando nesse mesmo objetivo, a LGPD surgiu com o objetivo de fazer com que as pessoas sejam de fato proprietárias de seus dados e informações pessoais, como por exemplo seu endereço (seja físico ou digital), seu email, telefone, bem como os dados de redes sociais ou qualquer outra informação utilizada em meios digitais.

 

O que muda, portanto? Os cidadãos e os clientes passam a ter mais autonomia com relação ao uso de seus dados por empresas e do outro lado, as empresas terão que que se resguardar, estando em conformidade com o que determina a LGPD e, portanto, terão que redobrar seus cuidados com o uso, acesso e tratamento de dados pessoais dos usuários.

ONDE A LEI SE APLICA?

Quando um empresário ou um gestor público administra folhas de pagamentos, isso é tratamento de dados pessoais. A ação de um comerciante que envia promoções por e-mail também é. O mesmo vale para o ato de publicar uma foto ou de deletar documentos em uma rede social. E o mesmo vale para quando se faz gravações em vídeo do movimento nos corredores de um shopping. Ou quando uma loja virtual armazena os endereços IP de seus clientes.

QUAIS OS RISCOS DE NÃO SE ADEQUAR À LGPD?

A punição para empresas que descumprirem a LGPD pode variar, de acordo com a gravidade da infração. Nestes casos, as multas por inconformidade podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões. E não para por aí, as empresas podem ter suas atividades suspensas, parcial ou totalmente. Portanto, vale aqui a atenção para estar em conformidade, já que as penalizações são bastante graves.

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